Os direitos básicos do consumidor incluem a proteção contra produtos e serviços com riscos à saúde ou segurança, a garantia de escolha livre e informada, e o direito à informação clara e precisa sobre o que estão adquirindo.

Em casos de produtos defeituosos ou serviços insatisfatórios, o consumidor deve primeiramente contatar o fornecedor para tentar uma solução amigável. Se isso não resolver, pode-se recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou à justiça, solicitando reparação ou substituição do produto, e até mesmo indenização por danos causados.

Para iniciar um divórcio, é necessário primeiro definir se será consensual ou litigioso. No caso consensual, ambos os cônjuges estão de acordo com a separação e seus termos. É preciso então elaborar um acordo de divórcio e submetê-lo à aprovação judicial. Em divórcios litigiosos, um dos cônjuges deve entrar com uma ação na justiça, e o processo seguirá conforme as contestações e defesas até a decisão final do juiz.

Os critérios para determinação da pensão alimentícia levam em conta a necessidade de quem irá receber (alimentando) e a possibilidade de quem irá pagar (alimentante). Considera-se as despesas com educação, saúde, moradia, alimentação e outros cuidados essenciais, bem como a capacidade financeira do pagador.

A modificação do acordo de pensão alimentícia pode ser solicitada quando há mudança significativa nas necessidades do alimentando ou na capacidade financeira do alimentante. Isso inclui situações como mudança de emprego, doenças, aumento dos custos de vida ou educação dos filhos.

Em compras online, o consumidor tem direito ao arrependimento, podendo devolver o produto e receber o reembolso total dentro de 7 dias após a entrega, sem necessidade de justificar a decisão. Também tem direito a informações claras e precisas sobre o produto, o fornecedor e as condições de compra.

A guarda dos filhos em um divórcio pode ser unilateral (concedida a um dos pais) ou compartilhada (responsabilidades divididas). A decisão é baseada no melhor interesse da criança, considerando fatores como a capacidade de cada pai de prover cuidado, afeto, saúde e educação.

Para uma ação de divórcio litigioso, é necessário apresentar à justiça os motivos do pedido, que podem incluir questões como incompatibilidade de gênios, violência doméstica ou abandono. Será preciso também providenciar documentos como certidão de casamento, identidades e informações sobre bens e filhos, se houver.

Em casos de publicidade enganosa ou abusiva, o consumidor tem direito a contestar e exigir a correção ou retirada da publicidade, além de buscar reparação por eventuais danos sofridos. A legislação protege o consumidor contra informações falsas ou que induzam ao erro.

Em casos de endividamento abusivo, é recomendável buscar a renegociação da dívida diretamente com o credor, apresentando uma proposta justa de pagamento. Se não houver acordo, o consumidor pode recorrer à justiça para contestar juros e encargos considerados abusivos, buscando uma revisão contratual.